HC 1012122 - ACORDAO

HC 1012122 - ACORDAO

A minorante do art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006 prevê requisitos, não o percentual de redução; cabendo ao juiz, com base nas circunstâncias judiciais do art.59 do CP e no art.42 da Lei de Drogas, fixar a fração adequada. No caso concreto houve fundamentação concreta para a redução de pena em 1/6 devido à natureza e à quantidade de droga apreendida (1.002,34g de cocaína), não havendo ofensa ao dispositivo legal, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: TALIA APARECIDA DE OLIVEIRA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante, Quantum De Redução De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Quantum De Redução De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

TALIA APARECIDA DE OLIVEIRA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de redução de pena previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Discricionariedade do magistrado na fixação do quantum da minorante
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e idônea para modular a fração redutora

Ratio Decidendi

A minorante do art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006 prevê requisitos, não o percentual de redução; cabendo ao juiz, com base nas circunstâncias judiciais do art.59 do CP e no art.42 da Lei de Drogas, fixar a fração adequada. No caso concreto houve fundamentação concreta para a redução de pena em 1/6 devido à natureza e à quantidade de droga apreendida (1.002,34g de cocaína), não havendo ofensa ao dispositivo legal, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a reprimenda imposta à ré.