REsp 2158320 - ACORDAO

REsp 2158320 - ACORDAO

Aplicando-se a tese vinculante do STF (Tema 656), reconheceu-se que a atuação dos guardas municipais, em patrulhamento e diante de fundada suspeita de tráfico (tentativa de ingresso em apartamento ao avistar os agentes e forte odor de drogas), não violou atribuições de outros órgãos de segurança nem configurou atividade de polícia judiciária; a busca domiciliar se deu com autorização do abordado; assim, as provas são lícitas e o recurso especial deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Atuação Das Guardas Municipais, Licitude Das Provas, Tema 656 (stf)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Flagrante Delito Atuação Das Guardas Municipais Licitude Das Provas Tema 656 (stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Validade da atuação das guardas municipais em situação de flagrante delito
  2. 2 Licitude das provas obtidas por guardas municipais
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada pelo STF no Tema 656 (RE 608.588-RG/SP)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese vinculante do STF (Tema 656), reconheceu-se que a atuação dos guardas municipais, em patrulhamento e diante de fundada suspeita de tráfico (tentativa de ingresso em apartamento ao avistar os agentes e forte odor de drogas), não violou atribuições de outros órgãos de segurança nem configurou atividade de polícia judiciária; a busca domiciliar se deu com autorização do abordado; assim, as provas são lícitas e o recurso especial deve ser negado.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial (juízo de retratação)