HC 1003456 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de desclassificação para a causa de aumento do art. 40, IV, da Lei de Drogas não foi objeto de exame no acórdão impugnado, de modo que o STJ não pode conhecer diretamente da matéria sem que haja precedente exame pelas instâncias inferiores, sob pena de supressão de instância.
- Parties
- Agravante: RAFAEL SILVA DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Desclassificação, Causa De Aumento (art. 40, IV, Lei De Drogas), Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
RAFAEL SILVA DE JESUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Possibilidade de desclassificação do delito de porte ilegal de arma de fogo para a causa de aumento prevista no art. 40, IV, da Lei de Drogas sem prévia análise pelas instâncias inferiores
- 2 Aplicação da vedação à supressão de instância pelo STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de desclassificação para a causa de aumento do art. 40, IV, da Lei de Drogas não foi objeto de exame no acórdão impugnado, de modo que o STJ não pode conhecer diretamente da matéria sem que haja precedente exame pelas instâncias inferiores, sob pena de supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão impugnada
Full Case Text
Judgment text and source record
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