HC 994171 - ACORDAO

HC 994171 - ACORDAO

A questão de eventual desproporcionalidade na nova fixação da pena-base não pode ser apreciada por esta Corte porque decorre diretamente de decisão do Supremo Tribunal Federal (Habeas Corpus n. 240.130/SP) que afastou determinadas circunstâncias judiciais e determinou o refazimento da dosimetria; o remédio adequado para alegar descumprimento desse julgado é a reclamação ao Pretório Excelso, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JONATHAN FERREIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Tal Fim, Dosimetria Da Pena, Descumprimento De Julgado, Reclamação
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para Tal Fim Dosimetria Da Pena Descumprimento De Julgado Reclamação

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Parties

JONATHAN FERREIRA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade na nova fixação da pena-base após decisão do STF
  2. 2 possibilidade de mandamus dirigido ao STJ para discutir cumprimento de decisão do STF
  3. 3 remédio adequado para alegado descumprimento de decisão do Pretório Excelso

Ratio Decidendi

A questão de eventual desproporcionalidade na nova fixação da pena-base não pode ser apreciada por esta Corte porque decorre diretamente de decisão do Supremo Tribunal Federal (Habeas Corpus n. 240.130/SP) que afastou determinadas circunstâncias judiciais e determinou o refazimento da dosimetria; o remédio adequado para alegar descumprimento desse julgado é a reclamação ao Pretório Excelso, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu da impetração