REsp 2215569 - ACORDAO

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A pretensão de desclassificação para porte para uso pessoal exige reexame das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apresentou elementos probatórios concretos (depoimentos policiais, forma de acondicionamento, circunstâncias da apreensão, quantidade e diversidade das drogas e antecedentes do réu) que justificam a manutenção da condenação por tráfico; o aumento da pena-base por maus antecedentes foi proporcional e o regime inicial fechado está justificado pela reincidência e pela pena-base fixada acima do mínimo legal.

Parties
Agravante: MICHEL XAVIER DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Dosimetria, Regime Prisional, Maus Antecedentes, Reincidência, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Dosimetria Regime Prisional Maus Antecedentes Reincidência +1 more

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Parties

MICHEL XAVIER DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de desclassificação de tráfico para porte para uso pessoal diante de alegada insuficiência de provas
  2. 2 Proporcionalidade do aumento da pena-base por maus antecedentes
  3. 3 Adequação do regime inicial fechado diante de reincidência e pena-base fixada acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

A pretensão de desclassificação para porte para uso pessoal exige reexame das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apresentou elementos probatórios concretos (depoimentos policiais, forma de acondicionamento, circunstâncias da apreensão, quantidade e diversidade das drogas e antecedentes do réu) que justificam a manutenção da condenação por tráfico; o aumento da pena-base por maus antecedentes foi proporcional e o regime inicial fechado está justificado pela reincidência e pela pena-base fixada acima do mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a condenação por tráfico de drogas e o regime prisional fechado fixados pelo Tribunal de origem