HC 974123 - ACORDAO

HC 974123 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem não apreciou expressamente a alegação de ilicitude das interceptações telefônicas, havendo negativa de prestação jurisdicional e risco de supressão de instância; por isso determinou o retorno dos autos à instância de origem para manifestação sobre a ilicitude da prova, mantendo-se, contudo, que, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, a revisão criminal não pode rediscutir matéria já decidida, motivo pelo qual negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da SEXTA Turma; Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental E Determinando Retorno Dos Autos À Instância De Origem
Outcome
Agravo regimental não provido; retorno dos autos à instância de origem para que se manifeste expressamente sobre a alegada ilicitude da prova
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Revisão Criminal Prova Ilícita Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da SEXTA Turma; Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental E Determinando Retorno Dos Autos À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada para rediscutir matéria já decidida ou se exige fato novo ou manifesta ilegalidade nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Se o Tribunal de origem apreciou a alegação de ilicitude das interceptações telefônicas, incluindo fundamentação das prorrogações e origem em denúncia anônima
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional e supressão de instância ao não apreciarem a tese de nulidade da prova

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem não apreciou expressamente a alegação de ilicitude das interceptações telefônicas, havendo negativa de prestação jurisdicional e risco de supressão de instância; por isso determinou o retorno dos autos à instância de origem para manifestação sobre a ilicitude da prova, mantendo-se, contudo, que, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, a revisão criminal não pode rediscutir matéria já decidida, motivo pelo qual negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; retorno dos autos à instância de origem para que se manifeste expressamente sobre a alegada ilicitude da prova

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre a alegada ilicitude das interceptações telefônicas e das provas dela decorrentes