HC 986223 - ACORDAO

HC 986223 - ACORDAO

Constatada a ausência de apreensão de entorpecente nos autos e inexistindo prova de conexão do paciente com substância apreendida em procedimento diverso ou laudo toxicológico definitivo (ou excepcionalmente provisório com grau de certeza idêntico), não restou demonstrada a materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, impondo-se a absolvição e, por consequência, o não provimento do agravo regimental interposto pelo Ministério Público.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará; Agravado/paciente: Erivelton de Sousa Oliveira; Corréu: Eliomara Gomes Jorge; Corréu: Evaristo Sousa Oliveira; Corréu: Felipe Otaviano Rodrigues; Corréu: Francisco Batista Alves Araújo; Corréu: Francisco Michael Farias Melo; Corréu: Francisco Robson de Souza Santiago; Corréu: José Alci Alves Rodrigues; Corréu: José Lima de Andrade; Corréu: Raimundo Nonato Sousa Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade, Habeas Corpus, Ausência De Apreensão, Absolvição, Interceptações Telefônicas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Habeas Corpus Ausência De Apreensão Absolvição Interceptações Telefônicas

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Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Agravante

Erivelton de Sousa Oliveira

Agravado/paciente

Eliomara Gomes Jorge

Corréu

Evaristo Sousa Oliveira

Corréu

Felipe Otaviano Rodrigues

Corréu

Francisco Batista Alves Araújo

Corréu

Francisco Michael Farias Melo

Corréu

Francisco Robson de Souza Santiago

Corréu

José Alci Alves Rodrigues

Corréu

José Lima de Andrade

Corréu

Raimundo Nonato Sousa Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão de drogas inviabiliza a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Se é possível comprovar materialidade do tráfico por outros meios probatórios quando não há apreensão
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de apreensão de entorpecente nos autos e inexistindo prova de conexão do paciente com substância apreendida em procedimento diverso ou laudo toxicológico definitivo (ou excepcionalmente provisório com grau de certeza idêntico), não restou demonstrada a materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, impondo-se a absolvição e, por consequência, o não provimento do agravo regimental interposto pelo Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará
  • Manter a decisão que concedeu de ofício a ordem de habeas corpus para absolver Erivelton de Sousa Oliveira do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com extensão dos efeitos aos corréus, nos termos do art. 580 do CPP