HC 1017170 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado visa impugnar acórdão de apelação já transitado em julgado (6/12/2012) sem que tenha sido ajuizada revisão criminal ou observado outro meio recursal adequado, tornando a impetração incogniçível para o STJ.
- Parties
- Impetrante: WANDER LUIZ DAMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WANDER LUIZ DAMES
Impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado sem ajuizamento de revisão criminal
- 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
- 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus em casos de acórdão já transitado em julgado
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado visa impugnar acórdão de apelação já transitado em julgado (6/12/2012) sem que tenha sido ajuizada revisão criminal ou observado outro meio recursal adequado, tornando a impetração incogniçível para o STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter o indeferimento liminar do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment