HC 1008434 - ACORDAO

HC 1008434 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão da apelação criminal e não há julgamento de mérito no STJ passível de revisão, sendo, portanto, incompetente esta Corte para processar o mandamus; além disso, não se identificou ilegalidade manifesta nas provas que justificasse concessão de ofício.

Parties
Agravante: ALEF RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual) Acórdão
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Transitado Em Julgado, Incompetência Para Processamento De Habeas Corpus Após Trânsito Em Julgado, Licitude De Provas Obtidas Por Prints De Conversas De Whatsapp, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Transitado Em Julgado Incompetência Para Processamento De Habeas Corpus Após Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

ALEF RIBEIRO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus em face de trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 avaliacão da licitude das provas obtidas por meio de prints de WhatsApp

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão da apelação criminal e não há julgamento de mérito no STJ passível de revisão, sendo, portanto, incompetente esta Corte para processar o mandamus; além disso, não se identificou ilegalidade manifesta nas provas que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação imposta ao réu