AREsp 2916691 - ACORDAO

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Admitido o agravo, o STJ negou provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente que o recorrente demonstrou dedicação a atividades criminosas (modus operandi, transporte de volume considerável entre municípios e forma de acondicionamento), o que justificou a majoração da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga e o afastamento do redutor do art. 33, §4º; a pena fixada acima do piso e a elevada quantidade de entorpecentes autorizaram regime inicial mais rigoroso e vedaram a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente/agravante: RYAN DOS SANTOS FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Penitenciário (art. 33, §2º/§3º, Cp), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Penitenciário (art. 33, §2º/§3º, Cp) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44, Cp)

Case Brief

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Parties

RYAN DOS SANTOS FERREIRA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade de drogas apreendida impede a aplicação da pena-base no mínimo legal
  2. 2 reconhecimento da modalidade privilegiada do delito (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de alteração do regime penitenciário (art. 33, §2º/§3º, CP)

Ratio Decidendi

Admitido o agravo, o STJ negou provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente que o recorrente demonstrou dedicação a atividades criminosas (modus operandi, transporte de volume considerável entre municípios e forma de acondicionamento), o que justificou a majoração da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga e o afastamento do redutor do art. 33, §4º; a pena fixada acima do piso e a elevada quantidade de entorpecentes autorizaram regime inicial mais rigoroso e vedaram a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Agravo em recurso especial admitido
  • Recurso especial não provido (negado provimento ao recurso)