HC 1013844 - DECISAO

HC 1013844 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão no tribunal a quo, que julgou a apelação e negou provimento em sessão realizada em 21/7/2025, tornando sem objeto os pedidos formulados no writ; cabendo à defesa impugnar o acórdão em impetração própria, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO LOBO SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Excesso De Prazo Recursal, Provas Obtidas Mediante Tortura, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Excesso De Prazo Recursal Provas Obtidas Mediante Tortura In Dubio Pro Reo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTONIO LOBO SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas da prática do tráfico de drogas
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância pela quantidade ínfima de droga apreendida
  3. 3 excesso de prazo no julgamento da apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão no tribunal a quo, que julgou a apelação e negou provimento em sessão realizada em 21/7/2025, tornando sem objeto os pedidos formulados no writ; cabendo à defesa impugnar o acórdão em impetração própria, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.