AREsp 2882430 - DECISAO

AREsp 2882430 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos aplicáveis (arts. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: LUÍS FELIPE TAVARES FERREIRA; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Concurso Material, Substituição De Pena, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Concurso Material Substituição De Pena Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso

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Parties

LUÍS FELIPE TAVARES FERREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em caso de concurso material
  3. 3 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos aplicáveis (arts. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.