HC 1011850 - ACORDAO

HC 1011850 - ACORDAO

Não havendo descrição objetiva de conduta que configurasse fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP — os policiais apenas encontraram o agravado parado com uma bolsa em local conhecido por tráfico — a busca pessoal foi ilegítima, tornando ilícita a prova apreendida, o que justifica a manutenção da decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o acusado e o consequente indeferimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: JOSEPH ALLYSON PEREIRA GOMES; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revista Pessoal, Nulidade Da Prova, Fundada Suspeita, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revista Pessoal Nulidade Da Prova Fundada Suspeita Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

JOSEPH ALLYSON PEREIRA GOMES

Agravado

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da busca pessoal sem autorização judicial
  2. 2 requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 ilicitude da prova obtida por busca pessoal irregular e suas consequências (nulidade e rejeição da denúncia)

Ratio Decidendi

Não havendo descrição objetiva de conduta que configurasse fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP — os policiais apenas encontraram o agravado parado com uma bolsa em local conhecido por tráfico — a busca pessoal foi ilegítima, tornando ilícita a prova apreendida, o que justifica a manutenção da decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o acusado e o consequente indeferimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental ministerial
  • Manter a decisão agravada que concedeu habeas corpus, reconheceu a ilicitude da prova e absolveu JOSEPH ALLYSON PEREIRA GOMES; rejeitar a denúncia