AREsp 2860264 - DECISAO

AREsp 2860264 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar um dos óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 83), o que impede o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; subsidiariamente, mesmo ultrapassado o óbice, manteve-se a conclusão de que houve associação para o tráfico em razão das provas que demonstram estabilidade e permanência (área dominada por facção, grande quantidade de drogas com inscrições alusivas à facção, arma de fogo e rádio comunicador em funcionamento).

Parties
Agravante: RENATO NEGREIROS RAMOS; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RENATO NEGREIROS RAMOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial perante o STJ diante da ausência de impugnação de todos os fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 182)
  2. 2 Configuração do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35, Lei nº 11.343/06) e necessidade de demonstração de estabilidade e permanência
  3. 3 Óbices incidentes à admissibilidade do recurso especial (Súmulas n. 7 e 83)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar um dos óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 83), o que impede o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; subsidiariamente, mesmo ultrapassado o óbice, manteve-se a conclusão de que houve associação para o tráfico em razão das provas que demonstram estabilidade e permanência (área dominada por facção, grande quantidade de drogas com inscrições alusivas à facção, arma de fogo e rádio comunicador em funcionamento).

Court Disposition

Não conheço do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.