HC 1031156 - DECISAO

HC 1031156 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração insurgia contra decisão monocrática de desembargador sem a interposição do agravo regimental, sendo essa a via adequada segundo precedentes do STJ e do STF; por isso não se conheceu do pedido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THAYSSA DE SOUSA ALMEIDA; Órgão Julgador: 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

THAYSSA DE SOUSA ALMEIDA

Paciente

1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante (prisão sem mandado e por autoridade incompetente)
  2. 2 conversão da prisão em preventiva por reiteração delitiva e risco à ordem pública
  3. 3 falta de análise individualizada da necessidade da custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração insurgia contra decisão monocrática de desembargador sem a interposição do agravo regimental, sendo essa a via adequada segundo precedentes do STJ e do STF; por isso não se conheceu do pedido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.