HC 1031370 - DECISAO

HC 1031370 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado, o habeas corpus constituiria sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não tem competência originária para processar o pedido; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e, adicionalmente, por não se verificar ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO DE LIMA CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Aplicação De Minorante, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Competência Originária Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Aplicação De Minorante Dosimetria Da Pena Habeas Corpus +2 more

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Parties

BRUNO DE LIMA CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido que equivale a revisão criminal

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado, o habeas corpus constituiria sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não tem competência originária para processar o pedido; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e, adicionalmente, por não se verificar ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.