AREsp 2970818 - DECISAO

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Verificou-se que a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos no caso (29,2g de cocaína e 1 comprimido de ecstasy) não demonstram reprovabilidade especial apta a justificar fração diversa do máximo da minorante do tráfico privilegiado; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena aplicando-se a redução de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: ANDRÉ CARLOS DE CARVALHO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Art. 42 Lei 11.343/2006, Acordo De Não Persecução Penal, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 Art. 42 Lei 11.343/2006 Acordo De Não Persecução Penal +1 more

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Parties

ANDRÉ CARLOS DE CARVALHO GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam a redução da pena em fração diversa do máximo
  3. 3 Uso da natureza/quantidade para modular a fração da causa de diminuição sem tê-las utilizado na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos no caso (29,2g de cocaína e 1 comprimido de ecstasy) não demonstram reprovabilidade especial apta a justificar fração diversa do máximo da minorante do tráfico privilegiado; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena aplicando-se a redução de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente a 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Mantém-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.