HC 1031474 - DECISAO

HC 1031474 - DECISAO

Verificou‑se que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado ao considerar, após análise minuciosa dos autos, elementos concretos indicativos de traficância (quantidade e variedade de entorpecentes, petrechos e elementos acessórios, valores e comprovantes bancários, mensagens de negociação e utilização de adolescente), o que afasta a desclassificação para o art. 28 e o reconhecimento do tráfico privilegiado; assim, não há flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus e seria necessário revolver prova para acolher as pretensões, providência inadmissível no HC, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: CRISTIANO LARSSON BARCELLOS DE FARIAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006), Uso De Adolescente Na Prática Delitiva, Revisão De Prova Via Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006) Uso De Adolescente Na Prática Delitiva Revisão De Prova Via Habeas Corpus

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Parties

CRISTIANO LARSSON BARCELLOS DE FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo pessoal com base na quantidade de drogas e ausência de provas de mercancia
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e limites da via estreita do HC

Ratio Decidendi

Verificou‑se que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado ao considerar, após análise minuciosa dos autos, elementos concretos indicativos de traficância (quantidade e variedade de entorpecentes, petrechos e elementos acessórios, valores e comprovantes bancários, mensagens de negociação e utilização de adolescente), o que afasta a desclassificação para o art. 28 e o reconhecimento do tráfico privilegiado; assim, não há flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus e seria necessário revolver prova para acolher as pretensões, providência inadmissível no HC, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal