HC 1031441 - DECISAO

HC 1031441 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de matéria que não configura flagrante ilegalidade apta a autorizar o remédio excepcional, sendo inadequado como substituto de recurso próprio; ademais, o acórdão apontou a reincidência da paciente, o que a torna inapta à aplicação da causa especial de diminuição de pena na terceira fase da dosimetria.

Parties
Paciente: RENATA MADALENA CLARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501833-27.2024.8.26.0587)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Reincidência

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Parties

RENATA MADALENA CLARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501833-27.2024.8.26.0587)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei de Drogas no patamar máximo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de matéria que não configura flagrante ilegalidade apta a autorizar o remédio excepcional, sendo inadequado como substituto de recurso próprio; ademais, o acórdão apontou a reincidência da paciente, o que a torna inapta à aplicação da causa especial de diminuição de pena na terceira fase da dosimetria.

Court Disposition

Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.