RHC 222743 - DECISAO

RHC 222743 - DECISAO

Apesar de reconhecer que a materialidade e os indícios de autoria estão demonstrados e que a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação, entendeu-se que, no caso concreto (crime sem violência, primariedade do acusado e apreensão de 37,8 g de cocaína em 65 porções), a medida extrema da prisão preventiva não se mostra necessária nem proporcional; portanto, deve-se substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/recorrente: ELISEU MAC HADO LOPES; Impetrado/acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
dou provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Art. 312 CPP Art. 319 CPP

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Parties

ELISEU MAC HADO LOPES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que a materialidade e os indícios de autoria estão demonstrados e que a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação, entendeu-se que, no caso concreto (crime sem violência, primariedade do acusado e apreensão de 37,8 g de cocaína em 65 porções), a medida extrema da prisão preventiva não se mostra necessária nem proporcional; portanto, deve-se substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

dou provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau, se por outro motivo o recorrente não estiver preso.
  • Publique-se.