HC 899964 - DECISAO

HC 899964 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o paciente já teve a ordem concedida para redimensionar a pena para 9 anos e 11 meses de reclusão, e porque a pessoa a quem se pretende estender os efeitos da decisão (CÁSSIA ROBERTO MATEUS) não é parte nestes autos e responde ação diversa.

Parties
Paciente: HELDER GUIMARAES RAMOS; Ré: CÁSSIA ROBERTO MATEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redimensionamento Da Reprimenda, Extensão De Efeitos De Decisão
Direito Penal Tráfico De Drogas Redimensionamento Da Reprimenda Extensão De Efeitos De Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELDER GUIMARAES RAMOS

Paciente

CÁSSIA ROBERTO MATEUS

Ré

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão dos efeitos de decisão
  2. 2 Identidade fático-jurídica entre interessados
  3. 3 Parte não ser parte nos autos

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o paciente já teve a ordem concedida para redimensionar a pena para 9 anos e 11 meses de reclusão, e porque a pessoa a quem se pretende estender os efeitos da decisão (CÁSSIA ROBERTO MATEUS) não é parte nestes autos e responde ação diversa.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.