HC 1025762 - DECISAO

HC 1025762 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas (nulidades, ilegalidade da busca e provas, impedimento de julgadores, entre outras) não foram apreciadas pelo juízo ou tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; portanto, por força do art. 210 do Regimento Interno do STJ e de precedentes, o Tribunal Superior não pode conhecer do writ sem prévio exame nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: DEBORA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Direito Ao Silêncio, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Provas Ilícitas Direito Ao Silêncio Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

DEBORA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal (fundada suspeita)
  2. 2 ilegalidade das provas e teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 violação do direito ao silêncio por ausência de informação de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas (nulidades, ilegalidade da busca e provas, impedimento de julgadores, entre outras) não foram apreciadas pelo juízo ou tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; portanto, por força do art. 210 do Regimento Interno do STJ e de precedentes, o Tribunal Superior não pode conhecer do writ sem prévio exame nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se