AREsp 2957636 - DECISAO

AREsp 2957636 - DECISAO

Mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque a reforma pleiteada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o tribunal de origem comprovou a integração do acusado a organização criminosa, o que impede a aplicação da causa diminutiva do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: RUAN HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido. Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Organização Criminosa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Organização Criminosa Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

RUAN HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a pretensão defensiva exigiria reexame do substrato fático-probatório
  3. 3 Se a integração do réu a organização criminosa afasta o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque a reforma pleiteada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o tribunal de origem comprovou a integração do acusado a organização criminosa, o que impede a aplicação da causa diminutiva do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.