AREsp 2358576 - DECISAO

AREsp 2358576 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e pretende, por meio do recurso especial, reexaminar provas da causa, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; aplica-se também a Súmula nº 182 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: TELMA PEREIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do presente agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

TELMA PEREIRA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula nº 182)
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando busca reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e pretende, por meio do recurso especial, reexaminar provas da causa, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; aplica-se também a Súmula nº 182 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do presente agravo em recurso especial.
  • Publique-se.