HC 1012109 - DECISAO

HC 1012109 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e suficiente para a exasperação da pena-base com base na natureza e na quantidade da droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006) e, não havendo flagrante ilegalidade, o habeas corpus não se presta a rever a dosimetria adotada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: SAMUEL FERREIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Interceptação Telefônica, Perdimento E Restituição De Bens Apreendidos, Habeas Corpus Como Instrumento Não Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +3 more

Case Brief

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Parties

SAMUEL FERREIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar dosimetria da pena
  2. 2 validade das interceptações telefônicas e das provas delas decorrentes
  3. 3 possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e suficiente para a exasperação da pena-base com base na natureza e na quantidade da droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006) e, não havendo flagrante ilegalidade, o habeas corpus não se presta a rever a dosimetria adotada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço o habeas corpus