AREsp 2659066 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial reconhecendo a invalidade da busca e a consequente ilicitude das provas obtidas por meio dessa diligência, declarando a nulidade das provas dela decorrentes e determinando o restabelecimento da decisão que rejeitou a denúncia por ausência completa de prova da materialidade.

Parties: Agravante: MARCOS PAULO DOS SANTOS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; restabelecida a decisão que rejeitou a denúncia por ilicitude das provas
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Revista Pessoal, Inviolabilidade Domiciliar, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima

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Parties

MARCOS PAULO DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 legalidade de busca pessoal sem mandado
2 fundada suspeita decorrente de denúncia anônima
3 ilegalidade de provas obtidas por busca indevida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; restabelecida a decisão que rejeitou a denúncia por ilicitude das provas

Orders

Conhecer do agravo
Dar provimento ao recurso especial