REsp 2227511 - DECISAO

REsp 2227511 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento, por entender que o ingresso dos policiais na residência foi legítimo diante de denúncias prévias, da abordagem de usuário que indicou o local, da visualização de material análogo a droga sobre a mesa antes do ingresso, da apreensão de entorpecentes, dinheiro e balança, e da confissão do acusado; ademais, o reexame dos elementos probatórios é inviável na via do recurso especial, razão pela qual se mantém a condenação e se indefere a nulidade por violação do art. 157 do CPP.

Parties
Recorrente: EDER SAVI MENDES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante, Prova Ilícita, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Domiciliar Flagrante Prova Ilícita Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

EDER SAVI MENDES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado em situação de crime permanente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 157 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento, por entender que o ingresso dos policiais na residência foi legítimo diante de denúncias prévias, da abordagem de usuário que indicou o local, da visualização de material análogo a droga sobre a mesa antes do ingresso, da apreensão de entorpecentes, dinheiro e balança, e da confissão do acusado; ademais, o reexame dos elementos probatórios é inviável na via do recurso especial, razão pela qual se mantém a condenação e se indefere a nulidade por violação do art. 157 do CPP.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.