HC 1045318 - DECISAO

HC 1045318 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; o tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do tráfico privilegiado em elementos concretos que indicam dedicação habitual à atividade delituosa, sendo vedado ao habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório; assim, negou-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: DANIEL SILVA GARCIA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prova De Estabilidade E Permanência, Valoração Da Quantidade E Natureza Das Drogas Apreendidas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +3 more

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Parties

DANIEL SILVA GARCIA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação pelo crime de associação para o tráfico
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 adequação das penas e do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; o tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do tráfico privilegiado em elementos concretos que indicam dedicação habitual à atividade delituosa, sendo vedado ao habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório; assim, negou-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal