HC 1045962 - DECISAO

HC 1045962 - DECISAO

Não conheço do mandamus, mas, de ofício, concedo a ordem para desclassificar a conduta dos pacientes para posse para consumo próprio, ante ausência de provas suficientes da traficância e aplicando-se o princípio in dubio pro reo, diante das circunstâncias da apreensão e da insuficiência probatória além dos depoimentos policiais.

Parties
Paciente: MARCOS ELIEZER MELO DE ABREU; Paciente: VITOR EDUARDO DOS REIS ROQUE LIMA; Paciente: ALEX ANDRIO MULLER AZEVEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (mérito)
Outcome
Não conheço do mandamus. Concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta dos pacientes para posse para consumo próprio.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Dosimetria, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Dosimetria Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MARCOS ELIEZER MELO DE ABREU

Paciente

VITOR EDUARDO DOS REIS ROQUE LIMA

Paciente

ALEX ANDRIO MULLER AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (mérito)

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus, mas, de ofício, concedo a ordem para desclassificar a conduta dos pacientes para posse para consumo próprio, ante ausência de provas suficientes da traficância e aplicando-se o princípio in dubio pro reo, diante das circunstâncias da apreensão e da insuficiência probatória além dos depoimentos policiais.

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta dos pacientes para posse para consumo próprio.

Orders

  • Desclassificar a conduta dos pacientes para posse para consumo próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/06).
  • Publique-se.