AREsp 3063435 - DECISAO

AREsp 3063435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, apesar do reconhecimento do tráfico privilegiado, a fixação da pena-base acima do mínimo em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes e a existência de vetores negativos justificaram a manutenção do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição por penas restritivas, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo recurso especial.

Parties
Agravante: LARISSA LOPES SILVA; Corré: G. V. R. da S.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento
Outcome
agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

LARISSA LOPES SILVA

Agravante

G. V. R. da S.

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime de cumprimento de pena
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos
  3. 3 incidência da Súmula Vinculante nº 59/STF no tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, apesar do reconhecimento do tráfico privilegiado, a fixação da pena-base acima do mínimo em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes e a existência de vetores negativos justificaram a manutenção do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição por penas restritivas, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.