HC 1037572 - DECISAO

HC 1037572 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STF e do STJ, entendeu-se que não havia fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em conjecturas e em registros no sistema REDS; verificou-se também risco de bis in idem quando a quantidade/natureza da droga foi utilizada na dosimetria. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar o redutor do § 4º do art. 33 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena e abrandando o regime, com substituição por penas restritivas de direitos, nos termos da fundamentação.

Parties
Paciente: ELSON SANTOS E SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Violação De Domicílio, Licitude Das Provas, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Violação De Domicílio Licitude Das Provas +3 more

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Parties

ELSON SANTOS E SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 licitude de provas obtidas por ingresso residencial com fundadas razões

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STF e do STJ, entendeu-se que não havia fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em conjecturas e em registros no sistema REDS; verificou-se também risco de bis in idem quando a quantidade/natureza da droga foi utilizada na dosimetria. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar o redutor do § 4º do art. 33 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena e abrandando o regime, com substituição por penas restritivas de direitos, nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão