HC 1044494 - DECISAO

HC 1044494 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base em elementos concretos indicativos de habitualidade e na fixação do regime fechado em razão da gravidade concreta e das circunstâncias judiciais; a alteração dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, providência indevida na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CAIO VINICIUS LEAL SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CAIO VINICIUS LEAL SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante por indícios de habitualidade na traficância
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (§§ 2º e 3º do art. 33 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base em elementos concretos indicativos de habitualidade e na fixação do regime fechado em razão da gravidade concreta e das circunstâncias judiciais; a alteração dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, providência indevida na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.