HC 1031443 - ACORDAO

HC 1031443 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou‑se a reiterar argumentos de insuficiência de provas sem rebater o fundamento principal do indeferimento liminar, qual seja a inadmissibilidade de impetração que busca revisar condenação transitada em julgado, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ERCILIO ANTONIO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Súmula 182/stj
Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Súmula 182/stj

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Parties

ERCILIO ANTONIO DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo (art. 28, Lei 11.343/06)
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou‑se a reiterar argumentos de insuficiência de provas sem rebater o fundamento principal do indeferimento liminar, qual seja a inadmissibilidade de impetração que busca revisar condenação transitada em julgado, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.