HC 1040767 - DECISAO

HC 1040767 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a concessão da ordem implicaria revolver o conjunto fático-probatório para reexaminar provas cuja valoração foi efetuada pelas instâncias ordinárias, as quais reconheceram elementos suficientes para a configuração do tráfico (quantidade e fracionamento das drogas, objetos apreendidos, depoimentos, mandado de busca e antecedentes), não havendo manifesta ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: JOSE KAIQUE MIGUEL ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Dosimetria

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Parties

JOSE KAIQUE MIGUEL ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33 Lei n. 11.343/2006) para posse para consumo pessoal (art. 28 Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 valoração de provas e necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a concessão da ordem implicaria revolver o conjunto fático-probatório para reexaminar provas cuja valoração foi efetuada pelas instâncias ordinárias, as quais reconheceram elementos suficientes para a configuração do tráfico (quantidade e fracionamento das drogas, objetos apreendidos, depoimentos, mandado de busca e antecedentes), não havendo manifesta ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • A liminar foi indeferida.
  • Publique-se.