AREsp 2928489 - ACORDAO

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A ausência de menção ao número do lacre em laudo pericial configura nulidade relativa que, por si só, não torna a prova imprestável; é necessária a demonstração de prejuízo concreto ou indícios de adulteração, e a decisão agravada apenas aplicou essa regra jurídica a fatos já assentados, sem reexaminar o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOSE GUILHERME CAMILO TEIXEIRA; Agravante: MATEUS FRANCA DA COSTA (ou MATHEUS FRANÇA DA COSTA); Agravante: WELLINGTON LUIZ NOGUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Nulidade Relativa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Nulidade Relativa Reexame De Provas Súmula 7/stj Princípio Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

JOSE GUILHERME CAMILO TEIXEIRA

Agravante

MATEUS FRANCA DA COSTA (ou MATHEUS FRANÇA DA COSTA)

Agravante

WELLINGTON LUIZ NOGUEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Consequências jurídicas da ausência de indicação do número do lacre em laudo pericial de entorpecente
  2. 2 Se a ausência de formalidade na cadeia de custódia constitui nulidade absoluta ou relativa e se exige demonstração de prejuízo concreto
  3. 3 Se a decisão agravada violou a Súmula 7/STJ por reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

A ausência de menção ao número do lacre em laudo pericial configura nulidade relativa que, por si só, não torna a prova imprestável; é necessária a demonstração de prejuízo concreto ou indícios de adulteração, e a decisão agravada apenas aplicou essa regra jurídica a fatos já assentados, sem reexaminar o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada nos termos do voto do Relator.