HC 1033251 - ACORDAO

HC 1033251 - ACORDAO

Como o mandado indicava o mesmo endereço onde ambos residiam e a construção abrigava diversas unidades, o ingresso na unidade do agravante foi justificável; além disso, o agravante admitiu possuir drogas quando abordado no portão, havendo encontro fortuito de entorpecentes e situação de flagrante que autorizou o ingresso, não havendo ilegalidade manifesta que justifique concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante: WILIAN SOARES TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Encontro Fortuito De Provas, Ilegalidade De Prova, Desvio De Finalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Delito Encontro Fortuito De Provas Ilegalidade De Prova Desvio De Finalidade

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Parties

WILIAN SOARES TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar realizada em imóvel com várias unidades
  2. 2 possibilidade de desvio de finalidade por cumprimento de mandado dirigido a pessoa diversa
  3. 3 validação do encontro fortuito de provas

Ratio Decidendi

Como o mandado indicava o mesmo endereço onde ambos residiam e a construção abrigava diversas unidades, o ingresso na unidade do agravante foi justificável; além disso, o agravante admitiu possuir drogas quando abordado no portão, havendo encontro fortuito de entorpecentes e situação de flagrante que autorizou o ingresso, não havendo ilegalidade manifesta que justifique concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.