REsp 2200315 - DECISAO

REsp 2200315 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto ao ponto relativo ao art. 65, III, 'd', do CP e negou-se provimento, por entendimento consolidado de que a confissão informal prestada apenas a policiais, sem registro em juízo ou em termo policial, não pode ser considerada para fins de atenuação da pena. No caso, o acusado negou a prática em sede policial e em juízo, e a condenação apoia-se em outros elementos probatórios; portanto, não há redução da pena com base em confissão informal.

Parties
Recorrente: EDENILSON MESSIAS FELIZARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão De Revisão Criminal) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Informal, Atenuante (art. 65, III, D, Cp), Dosimetria, Nulidade De Buscas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Confissão Informal Atenuante (art. 65, Iii, D, Cp) Dosimetria Nulidade De Buscas

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Parties

EDENILSON MESSIAS FELIZARDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão De Revisão Criminal) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão informal prevista no art. 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal
  2. 2 Nulidade das buscas pessoais e domiciliares realizadas por policiais
  3. 3 Atenuação ou exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto ao ponto relativo ao art. 65, III, 'd', do CP e negou-se provimento, por entendimento consolidado de que a confissão informal prestada apenas a policiais, sem registro em juízo ou em termo policial, não pode ser considerada para fins de atenuação da pena. No caso, o acusado negou a prática em sede policial e em juízo, e a condenação apoia-se em outros elementos probatórios; portanto, não há redução da pena com base em confissão informal.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.