HC 1046424 - DECISAO

HC 1046424 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — especialmente a quantidade significativa de droga apreendida e a apreensão de balança de precisão — que demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente; além disso, a alegação de tráfico privilegiado não foi examinada no acórdão de origem, inviabilizando análise pelo STJ para evitar supressão de instância, e não houve comprovação de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados das crianças para justificar prisão domiciliar conforme art. 318 do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL DE MELO NETO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE MELO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da segregação cautelar baseada em quantidade de droga e periculosidade
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado na dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — especialmente a quantidade significativa de droga apreendida e a apreensão de balança de precisão — que demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente; além disso, a alegação de tráfico privilegiado não foi examinada no acórdão de origem, inviabilizando análise pelo STJ para evitar supressão de instância, e não houve comprovação de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados das crianças para justificar prisão domiciliar conforme art. 318 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se