HC 1039747 - DECISAO
O tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em precedente interno e por configurar uso do writ como substitutivo de recurso próprio; não se constatou flagrante ilegalidade quanto ao afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 nem quanto ao regime inicial aplicado.
- Parties
- Paciente: NELIAS ALAN BATISTA FERNANDES; Paciente: ANA PAULA MORAES DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova/abordagem
Case Brief
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Parties
NELIAS ALAN BATISTA FERNANDES
Paciente
ANA PAULA MORAES DA CRUZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
- 2 fixação do regime inicial fechado
- 3 ilegalidade da prova por abordagem e busca pessoal
Ratio Decidendi
O tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em precedente interno e por configurar uso do writ como substitutivo de recurso próprio; não se constatou flagrante ilegalidade quanto ao afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 nem quanto ao regime inicial aplicado.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida.
- Não conheço do presente habeas corpus.
Full Case Text
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