HC 1045925 - DECISAO

HC 1045925 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 23/10/2025 e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar intervenção de ofício, e a impugnação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias originárias consideraram suficiente o depoimento policial prestado em juízo.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO FERREIRA DO CARMO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj, Depoimento De Policiais
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO FERREIRA DO CARMO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 nulidade de provas obtidas mediante violência policial
  3. 3 valoração do depoimento policial em juízo

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 23/10/2025 e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar intervenção de ofício, e a impugnação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias originárias consideraram suficiente o depoimento policial prestado em juízo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • O writ não merece conhecimento.
  • Indefiro liminarmente a impetração.