REsp 2155264 - DECISAO

REsp 2155264 - DECISAO

O acórdão de origem reconheceu a minorante do art. 33, § 4º, mas aplicou a fração mínima (1/6) sem fundamentação idônea. Considerando a primariedade do réu, a inexistência de prova de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa e a quantidade de droga apreendida não excessiva, impõe-se a aplicação da fração máxima de 2/3, em observância ao princípio da individualização da pena e ao dever constitucional de motivação, com consequente readequação da pena e fixação do regime inicial aberto.

Parties
Recorrente: ELIVELTON SANTOS SOUSA; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Dever De Fundamentação, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Dever De Fundamentação Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ELIVELTON SANTOS SOUSA

Recorrente

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração da redução da pena entre 1/6 e 2/3
  3. 3 Dever de motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF/88)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem reconheceu a minorante do art. 33, § 4º, mas aplicou a fração mínima (1/6) sem fundamentação idônea. Considerando a primariedade do réu, a inexistência de prova de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa e a quantidade de droga apreendida não excessiva, impõe-se a aplicação da fração máxima de 2/3, em observância ao princípio da individualização da pena e ao dever constitucional de motivação, com consequente readequação da pena e fixação do regime inicial aberto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Fixar a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão em regime inicial aberto