REsp 2230913 - DECISAO

REsp 2230913 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, considerando a pequena quantidade da droga apreendida (0,4 g de crack) e precedentes que autorizam a aplicação do redutor no seu patamar máximo, impõe-se aplicar a fração de 2/3 prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; declarou desnecessária nova remessa ao Ministério Público estadual por já haver determinação do Tribunal de origem; por fim, conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: JEAN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para aplicar a fração máxima da minorante (2/3) prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Dosimetria, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Restituição De Bem Apreendido, Remessa Ao Ministério Público Estadual Para Análise De ANPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Dosimetria Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Restituição De Bem Apreendido Remessa Ao Ministério Público Estadual Para Análise De ANPP

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Parties

JEAN DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 licitude da revista pessoal
  2. 2 aplicabilidade e fração da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, considerando a pequena quantidade da droga apreendida (0,4 g de crack) e precedentes que autorizam a aplicação do redutor no seu patamar máximo, impõe-se aplicar a fração de 2/3 prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; declarou desnecessária nova remessa ao Ministério Público estadual por já haver determinação do Tribunal de origem; por fim, conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para aplicar a fração máxima da minorante (2/3) prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Reducir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar a pena de 166 dias-multa