AREsp 3030298 - DECISAO

AREsp 3030298 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, apontando elementos concretos (maquinário para preparação massiva de drogas, arma de fogo e quantidade de entorpecentes) que evidenciam dedicação a atividades criminosas; diante disso e da impossibilidade de reexaminar provas em sede de recurso especial salvo flagrante ilegalidade, o STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ROSIVANIA BATISTA LIMA; Parquet: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MP/DFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Prevista No Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Porte Ilegal De Arma De Fogo (lei N. 10.826/2003, Art.16 §1º Iv)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Prevista No Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Porte Ilegal De Arma De Fogo (lei N. 10.826/2003, Art.16 §1º Iv)

Case Brief

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Parties

ROSIVANIA BATISTA LIMA

Recorrente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MP/DFT)

Parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ
  3. 3 Alcance da supressão de instância quando matéria não analisada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, apontando elementos concretos (maquinário para preparação massiva de drogas, arma de fogo e quantidade de entorpecentes) que evidenciam dedicação a atividades criminosas; diante disso e da impossibilidade de reexaminar provas em sede de recurso especial salvo flagrante ilegalidade, o STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.