HC 979695 - DECISAO

HC 979695 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não se constatou ilegalidade ou constrangimento apto a justificar a ordem, pois a atuação da Guarda Municipal foi legitimada por fundadas razões, situação de flagrante e manifestação/confissão do adolescente, não havendo nulidade das provas.

Parties
Paciente: BRENO WILIS FURIOTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Guarda Civil Municipal, Nulidade De Prova, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Guarda Civil Municipal Nulidade De Prova +2 more

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Parties

BRENO WILIS FURIOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Excesso/ desvio de função dos guardas municipais (atos investigatórios)
  3. 3 Ilicitude ou nulidade das provas obtidas em buscas e apreensões

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não se constatou ilegalidade ou constrangimento apto a justificar a ordem, pois a atuação da Guarda Municipal foi legitimada por fundadas razões, situação de flagrante e manifestação/confissão do adolescente, não havendo nulidade das provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.