AREsp 3040011 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de maneira adequada e específica as razões da Corte de origem que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e reiterando argumentos do recurso especial sem demonstrar que a pretensão independe de reexame probatório; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: LUANA DE LIMA TEIXEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 506/stf, Reexame De Provas, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

LUANA DE LIMA TEIXEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 distinção entre tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) e uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 506 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de maneira adequada e específica as razões da Corte de origem que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e reiterando argumentos do recurso especial sem demonstrar que a pretensão independe de reexame probatório; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.