HC 1045447 - DECISAO

HC 1045447 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade passível de correção por habeas corpus; o acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos (grande quantidade de droga, balança com vestígios, caderno de anotações e fotografias) que justificam a exclusão do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, a manutenção do regime inicial fechado e a não substituição da pena por restritivas de direitos, e o habeas corpus não é via adequada para reanálise do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: LUCAS MORAES RODRIGUES DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 69 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MORAES RODRIGUES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade passível de correção por habeas corpus; o acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos (grande quantidade de droga, balança com vestígios, caderno de anotações e fotografias) que justificam a exclusão do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, a manutenção do regime inicial fechado e a não substituição da pena por restritivas de direitos, e o habeas corpus não é via adequada para reanálise do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indeferida a liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal