RHC 225981 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento parcial ao recurso em habeas corpus e revogou a prisão preventiva do recorrente, substituindo-a pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeira instância, por entender que, nas circunstâncias concretas e em consonância com a jurisprudência, a custódia cautelar não se mostrou necessária para a garantia da ordem pública ou aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: WENDELL RITHIELLE ALVES DE JESUS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Provimento parcial do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

WENDELL RITHIELLE ALVES DE JESUS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada policial em domicílio e nulidade de prova por invasão de domicílio
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento parcial ao recurso em habeas corpus e revogou a prisão preventiva do recorrente, substituindo-a pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeira instância, por entender que, nas circunstâncias concretas e em consonância com a jurisprudência, a custódia cautelar não se mostrou necessária para a garantia da ordem pública ou aplicação da lei penal.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso em habeas corpus

Orders

  • Dou provimento parcial ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.