RHC 223238 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática observou a jurisprudência do STJ e foi passível de agravo regimental; quanto ao mérito, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na prova da materialidade e indícios de autoria, na reincidência específica, nos maus antecedentes e no risco concreto de reiteração delitiva, além de o agravante ter permanecido preso durante toda a ação penal, de modo que as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para preservar a ordem pública (art. 312 do CPP).

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO SOUZA SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Colegialidade, Reincidência, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Colegialidade Reincidência +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO SOUZA SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade da decisão monocrática do relator face ao princípio da colegialidade
  2. 2 Requisitos e fundamentação idônea para a decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática observou a jurisprudência do STJ e foi passível de agravo regimental; quanto ao mérito, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na prova da materialidade e indícios de autoria, na reincidência específica, nos maus antecedentes e no risco concreto de reiteração delitiva, além de o agravante ter permanecido preso durante toda a ação penal, de modo que as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para preservar a ordem pública (art. 312 do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante e indeferir o direito de recorrer em liberdade