REsp 2227876 - ACORDAO

REsp 2227876 - ACORDAO

A desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte para consumo pessoal demandaria o reexame do conjunto fático‑probatório (valoração da prova material e testemunhal, circunstâncias da apreensão e da prisão em flagrante), providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, mantida a decisão que reconheceu provas suficientes da prática do tráfico.

Parties
Agravante: JOSÉ LUCAS DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ LUCAS DA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de crime de tráfico para porte para uso pessoal sem reexame do conjunto fático‑probatório
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Valoração da apreensão de arma de fogo como indicativo de dedicação à atividade de tráfico

Ratio Decidendi

A desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte para consumo pessoal demandaria o reexame do conjunto fático‑probatório (valoração da prova material e testemunhal, circunstâncias da apreensão e da prisão em flagrante), providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, mantida a decisão que reconheceu provas suficientes da prática do tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental