AREsp 2747321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o pedido principal importava em reexame de fatos e provas (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 59 do Código Penal no acórdão de origem, impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDA CELIA SOUSA OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de origem; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Prequestionamento, Art. 59 Do Código Penal, Pena Base
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Prequestionamento +2 more

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Parties

FERNANDA CELIA SOUSA OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de origem

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial demanda reexame de fatos e provas (incidência da Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico e associação ao tráfico
  3. 3 Validade do depoimento de policiais como prova (Súmula n. 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o pedido principal importava em reexame de fatos e provas (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 59 do Código Penal no acórdão de origem, impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.